Perdão de dívidas MEI foi sancionado nesta quarta-feira (21/10/2026): o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê a remissão de débitos federais de microempreendedores individuais (MEIs) e altera limites da categoria, recebeu a sanção presidencial.
O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado integra o pacote Prospera MEI, apresentado pelo governo para reduzir o endividamento e facilitar a regularização de microempreendedores. A Câmara havia aprovado a proposta por 461 votos a 4; no Senado a aprovação foi nominal, com 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.
Principais pontos da lei
- Remissão integral dos débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13/10/2026, incluindo o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.
- Perdão automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), condicionado ao pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelos seis meses seguintes à entrada em vigor.
- Remissão alcança o saldo de parcelamentos em andamento, sem devolução de valores já pagos; empreendedores com ações judiciais sobre as dívidas deverão desistir dos processos para obter baixa definitiva, sem cobrança de honorários pela desistência.
- Aumento do teto anual de faturamento do MEI: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Permissão para contratação de até dois empregados (antes era um).
- Revisão de limites para compras públicas: licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobem de R$ 80 mil para R$ 130.984,20; teto do Contrata+Brasil passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode alcançar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Segundo a mesma nota, a remissão direta das dívidas pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com mais de R$ 18,7 bilhões em débitos cancelados; o valor médio dos débitos apontado foi de cerca de R$ 3,4 mil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou, durante cerimônia no Palácio do Planalto, que o governo decidiu assumir a responsabilidade por débitos que dificilmente seriam recuperados e que a medida visa tirar o peso da inadimplência do bolso dos microempreendedores, devolvendo-lhes acesso a crédito e à possibilidade de regularização do nome.
Fonte: CompreRural