Política Nacional de Minerais Críticos foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a promulgação da Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16/09.
A lei tem como objetivos fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a transformação mineral de maneira sustentável, além de ampliar a indústria, a distribuição, o comércio e o consumo dos produtos resultantes desses minerais. Entre os princípios definidos estão a soberania nacional, a defesa do interesse público e a agregação de valor em território brasileiro.
Instrumentos e prioridades
O texto inclui os fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados entre os produtos contemplados pelos instrumentos de incentivo, apontando projetos de beneficiamento e transformação desses fertilizantes como prioritários. A PNMCE prevê mecanismos para ampliar o acesso a financiamento, estimular investimentos, desenvolver infraestrutura e apoiar projetos relacionados aos minerais críticos e estratégicos.
Entre os instrumentos previstos está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com possibilidade de participação da União de até R$ 2 bilhões, destinado a reduzir riscos de investimento no setor. A lei também autoriza a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano, no período entre 2030 e 2034, para empresas aprovadas que realizem beneficiamento e transformação no país.
Goverança: CIMCE
A norma institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, responsável pela coordenação, planejamento e acompanhamento da política. O CIMCE terá três instâncias — Pleno, Comitê Executivo e Secretaria Executiva — e atribuições que incluem elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, analisar e aprovar projetos, credenciar empreendimentos e definir substâncias enquadradas como minerais críticos e estratégicos.
O Pleno reúne ministros e representantes de estados, municípios, setor privado e instituições de ensino com mandatos de dois anos. O Comitê Executivo será formado por representantes de ministérios-chave, e a Secretaria Executiva ficará alocada no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com funções técnico-administrativas e de triagem de investimentos.
Fonte: CompreRural