Teto do MEI foi elevado pelo Senado Federal em votação unânime nesta quinta-feira (15). O plenário aprovou o PLP 186/26, de autoria do Poder Executivo, que aumenta progressivamente o limite de receita bruta anual do microempreendedor individual dos atuais R$81 mil para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028.
Principais pontos aprovados
- Aumento do teto de faturamento do MEI: R$81 mil para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028; é o primeiro reajuste desde 2018.
- Perdão de dívidas: anistia integral para débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026; estimativa de abrangência é de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e R$12,6 bilhões em débitos.
- Contratações: permite que o MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria (antes era permitido apenas um empregado).
- Licitações: eleva o limite para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas de R$80 mil para R$100 mil.
- Condições para o perdão: o beneficiário deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar e desistir de ações judiciais em curso; a remissão poderá ser cancelada se a exigência de adimplência não for cumprida.
O projeto foi aprovado por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a medida corrige distorção com os microempreendedores. O governo justificou o reajuste como recomposição monetária do patamar fixado em 2018, citando inflação acumulada superior a 54% desde então.
O texto estima impacto orçamentário de R$1,57 bilhão em 2027, R$3,15 bilhões em 2028 e R$3,38 bilhões em 2029. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial.
Fonte: CompreRural