PEC 221/19: O Sistema FAEP informou que está em diálogo com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para subsidiar a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda à Constituição 221/19, que prevê o fim da escala 6×1 e a limitação da jornada a 40 horas semanais.
Segundo a entidade, um dos fundamentos jurídicos para a ADI é a previsão da PEC de excluir do limite de jornada e do controle de ponto trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS. O FAEP afirma que essa diferenciação por escolaridade e renda violaria o princípio da isonomia previsto pela Constituição.
Posicionamento e tramitação
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, afirmou que a rejeição em bloco de 36 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para evitar que o texto voltasse à Câmara, teria adiado a votação da proposta. A ADI deve ser formalmente proposta pela CNA, com o FAEP fornecendo dados e informações sobre a realidade do campo no Paraná para embasar a ação.
Estudo de impactos no Paraná
O Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP estimou que a redução da jornada custaria R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense, valor calculado para cobrir salários e encargos necessários à substituição do vácuo operacional. O levantamento também projeta a necessidade de 107 mil novas contratações no estado caso a PEC seja implementada.
O FAEP alerta para risco de colapso operacional por escassez de mão de obra e para aumento súbito dos custos de produção, que, segundo a entidade, tenderiam a ser repassados ao consumidor final. Meneguette destacou ainda que os produtores paranaenses enfrentam cenário de endividamento por perdas climáticas, juros elevados e queda nos preços das commodities, o que, na visão da entidade, tornaria insustentável o pagamento de maiores volumes de horas extras e novas contratações.
Fonte: CompreRural