Pesca artesanal continental: o Projeto de Lei 3194/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra) com medidas para apoiar implantação, recuperação e modernização de estruturas usadas pela pesca artesanal em municípios e comunidades.
Principais medidas previstas
O texto, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), reúne ações que abrangem identificação e transporte do pescado, infraestrutura de beneficiamento e acesso a instrumentos financeiros. Entre os dispositivos previstos estão:
- Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA) — documento eletrônico para registrar informações sobre origem, transporte e comercialização do pescado.
- Entrepostos municipais de pescado — espaços organizados para recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização da produção artesanal, com regras de utilização pelos pescadores.
- Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA) — regime sanitário e de registro simplificado, com normas compatíveis com a atividade artesanal.
- Mecanismo de lastro de crédito — instrumento destinado a apoiar financeiramente a atividade e reduzir a atuação de atravessadores, segundo o autor do projeto.
- Previsão de medidas para inclusão do pescado artesanal em compras públicas, como o PNAE e o PAA, e menção a reserva de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas, conforme defesa do autor.
O autor afirmou que a proposta busca atender demandas históricas de comunidades do Norte do Brasil, citando a necessidade de cadeia fria municipal, identificação digital e regime sanitário compatível com a realidade amazônica.
Tramitação: o PL 3194/26 foi encaminhado às comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo e, para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A proposta estabelece regras e instrumentos que podem alterar a organização do transporte e da comercialização do pescado artesanal ao introduzir documentação eletrônica e entrepostos municipais, mas sua implementação dependerá da aprovação do projeto e de medidas posteriores.
Fonte: CompreRural