Sandbox Regulatório ANTT foi o tema central da Reunião Participativa nº 07/2026, realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em 23 de outubro de 2026. O encontro teve por objetivo debater a minuta do edital que cria um ambiente experimental para testar procedimentos alternativos para autorização do início de obras obrigatórias em contratos de concessão rodoviária federal.
O que prevê a proposta
A minuta apresentada propõe permitir que obras admitidas no experimento dispensem a análise prévia do anteprojeto pela Gerência de Engenharia Rodoviária (GEENG). Nesse modelo, a concessionária poderia encaminhar diretamente o projeto executivo certificado por um Organismo de Inspeção Acreditado (OIA) para solicitar a Autorização de Início de Obras (AIO), sujeitando-se em seguida ao controle posterior pela ANTT.
Aspectos que serão avaliados
Durante o experimento, a Agência pretende avaliar a qualidade, a completude e a certificação dos projetos; as verificações necessárias para emissão da AIO; a sequência de etapas e a comunicação entre os agentes; e fatores externos que impactam prazos, como disponibilidade de OIA, tempo de certificação, licenças e anuências e interferências de terceiros.
A proposta também prevê que a análise técnica da ANTT passe a priorizar o controle posterior das obras, o acompanhamento da execução e a avaliação amostral de projetos com critérios de risco, mantendo o foco em itens de maior relevância sem comprometer segurança ou qualidade.
Duração e garantias
A minuta estabelece prazo inicial de autorização temporária de até 24 meses, com possibilidade de prorrogação por até 12 meses adicionais mediante justificativa fundamentada. O pedido de prorrogação deve ser apresentado à Comissão de Sandbox com, no mínimo, 90 dias de antecedência do término da autorização.
O documento deixa claro que o Sandbox não elimina exigências: licenças ambientais, autorizações de órgãos competentes e responsabilidades técnicas e contratuais das concessionárias permanecem obrigatórias, e as obras continuam sujeitas à fiscalização e monitoramento da ANTT.
As contribuições apresentadas na Reunião Participativa nº 07/2026 serão incorporadas ao aperfeiçoamento da minuta. Interessados podem enviar manifestações pelo sistema ParticipANTT até 13 de novembro de 2026, às 18h. A sessão completa está disponível no canal oficial da ANTT no YouTube.